HC 883008 - ACORDAO

HC 883008 - ACORDAO

O ingresso dos policiais na residência do agravado baseou‑se apenas em denúncia anônima sem diligências prévias que confirmassem sua verossimilhança, não havendo justa causa objetiva; o suposto consentimento não foi comprovado como voluntário e livre de coação, e não houve registro audiovisual que o comprovasse; assim, as provas obtidas são ilícitas, não restando prova independente para manutenção da condenação, motivo pelo qual se mantém a ordem de habeas corpus e a absolvição do agravado (art. 386, II, CPP).

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição do agravado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Para Busca Domiciliar, Justa Causa, Nulidade, Absolvição
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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Relevância e voluntariedade do consentimento para busca domiciliar
  3. 3 Aplicação da exclusão das provas obtidas por meio de ingresso ilegal

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais na residência do agravado baseou‑se apenas em denúncia anônima sem diligências prévias que confirmassem sua verossimilhança, não havendo justa causa objetiva; o suposto consentimento não foi comprovado como voluntário e livre de coação, e não houve registro audiovisual que o comprovasse; assim, as provas obtidas são ilícitas, não restando prova independente para manutenção da condenação, motivo pelo qual se mantém a ordem de habeas corpus e a absolvição do agravado (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição do agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.