HC 840792 - ACORDAO

HC 840792 - ACORDAO

O pedido de trancamento da ação penal ficou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória proferida em 28/10/2023, nos termos da Súmula 648/STJ, sendo inadequado o exame, na via do habeas corpus, de controvérsias fático-probatórias que devem ser decididas pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Sentença Condenatória Superveniente, Súmula 648/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Trancamento Da Ação Penal Sentença Condenatória Superveniente Súmula 648/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal
  2. 2 Pedido de trancamento da ação penal prejudicado pela superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus quando há controvérsia

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento da ação penal ficou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória proferida em 28/10/2023, nos termos da Súmula 648/STJ, sendo inadequado o exame, na via do habeas corpus, de controvérsias fático-probatórias que devem ser decididas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Pedido de trancamento da ação penal declarado prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente (28/10/2023).