HC 906664 - ACORDAO

HC 906664 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária, com base em depoimentos policiais, relatórios e extração de dados do celular, além da apreensão de entorpecentes (3 porções de maconha - 170g; 8 porções de cocaína - 138g) e de quantia em espécie, concluiu pela dedicação do acusado ao tráfico, assim afastando a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; a alteração desse entendimento implicaria reexame probatório vedado em habeas corpus, e as circunstâncias judiciais justificam o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: HELISMAR IGOR CAETANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HELISMAR IGOR CAETANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado) com base nas circunstâncias judiciais e na Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária, com base em depoimentos policiais, relatórios e extração de dados do celular, além da apreensão de entorpecentes (3 porções de maconha - 170g; 8 porções de cocaína - 138g) e de quantia em espécie, concluiu pela dedicação do acusado ao tráfico, assim afastando a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; a alteração desse entendimento implicaria reexame probatório vedado em habeas corpus, e as circunstâncias judiciais justificam o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.