REsp 2147756 - DECISAO

REsp 2147756 - DECISAO

Mantida a fração de redução de 1/6 porque a apreensão de aproximadamente 650 g de maconha, distribuída entre veículo e residência, aliada ao modus operandi e à existência de processo anterior e prisão anterior enquanto em liberdade provisória, demonstram envolvimento não incipiente com a traficância, autorizando a modulação da minorante e respeitando a discricionariedade fundamentada do magistrado.

Parties
Recorrente: Thiago Jose Junckes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Violação De Domicílio, Justiça Gratuita
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Violação De Domicílio Justiça Gratuita

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Parties

Thiago Jose Junckes

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração redutora em função da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Discricionariedade do magistrado na fixação da fração redutora na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a fração de redução de 1/6 porque a apreensão de aproximadamente 650 g de maconha, distribuída entre veículo e residência, aliada ao modus operandi e à existência de processo anterior e prisão anterior enquanto em liberdade provisória, demonstram envolvimento não incipiente com a traficância, autorizando a modulação da minorante e respeitando a discricionariedade fundamentada do magistrado.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.