HC 859292 - ACORDAO

HC 859292 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou fundadas razões para as abordagens pessoal, veicular e domiciliar (tentativa de esquiva, apreensão inicial, localização de dinheiro e drogas, entrada franqueada e confissão), o agravante reiterou teses já analisadas sem impugnar especificamente os fundamentos do decisum, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria que exige amplo revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: ROBERT CESAR FERREIRA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades, Busca Pessoal E Veicular, Entrada Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidades Busca Pessoal E Veicular Entrada Domiciliar Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROBERT CESAR FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova inicial e desentranhamento
  2. 2 Ilegalidade de busca pessoal e veicular por ausência de fundadas razões
  3. 3 Entrada domiciliar e suas condições (entrada franqueada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou fundadas razões para as abordagens pessoal, veicular e domiciliar (tentativa de esquiva, apreensão inicial, localização de dinheiro e drogas, entrada franqueada e confissão), o agravante reiterou teses já analisadas sem impugnar especificamente os fundamentos do decisum, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria que exige amplo revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos