HC 911140 - ACORDAO

HC 911140 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo nem foi devolvida em apelação, de modo que seu enfrentamento pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR DA SILVA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JOÃO VICTOR DA SILVA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Supressão de instância por ausência de exame pelo Tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus mediante flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo nem foi devolvida em apelação, de modo que seu enfrentamento pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.