HC 876390 - ACORDAO

HC 876390 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão condenatório transitado em julgado salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, diante da fundamentação idónea da dosimetria e das circunstâncias fáticas que comprovam o envolvimento do réu com o tráfico.

Parties
Agravante: GEOVANE DE GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

GEOVANE DE GOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do writ substitutivo
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão condenatório transitado em julgado salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, diante da fundamentação idónea da dosimetria e das circunstâncias fáticas que comprovam o envolvimento do réu com o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.