HC 910616 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por ser a impetração mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 908.806/ES, tornando-a inadmissível, e porque a alteração do entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza a revisão da aplicação da pena, nos termos da jurisprudência da Corte.
- Parties
- Agravante: Luiz Henrique Sotero de Jesus
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
Luiz Henrique Sotero de Jesus
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus reiterado nesta Corte
- 2 Possibilidade de aplicação retroativa da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 após trânsito em julgado
- 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar benefício do art. 33, § 4º
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por ser a impetração mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 908.806/ES, tornando-a inadmissível, e porque a alteração do entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza a revisão da aplicação da pena, nos termos da jurisprudência da Corte.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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