HC 882363 - ACORDAO

HC 882363 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de ilicitude por violação de domicílio está preclusa em relação ao paciente por não ter sido suscitada pela defesa nas instâncias ordinárias, e porque o pedido relativo ao redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 constitui mera reiteração de pedido já examinado em recurso especial, o que impede o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: GUILH ERME DE MELLO; Corréu: Bernardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Violação De Domicílio, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Preclusão, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Violação De Domicílio Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Preclusão Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILH ERME DE MELLO

Agravante

Bernardo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria relativa à ilicitude das provas por ausência de alegação pela defesa nas instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de concessão do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Reiteração de pedido como óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de ilicitude por violação de domicílio está preclusa em relação ao paciente por não ter sido suscitada pela defesa nas instâncias ordinárias, e porque o pedido relativo ao redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 constitui mera reiteração de pedido já examinado em recurso especial, o que impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental