HC 905164 - ACORDAO

HC 905164 - ACORDAO

Havendo elementos idôneos nos autos quanto à quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (96 porções de maconha, 133,9g, e 104 porções de cocaína, 68,7g), aplicou-se, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da discricionariedade motivada do juiz na dosimetria, aumento da pena-base em 1/6 resultando em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa; não se verificando ilegalidade manifesta, há de negar provimento ao agravo regimental e manter a dosimetria.

Parties
Agravante: JHONNI LOPES DOS SANTOS; Agravante: MATHEUS BARRIO NOVO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Negar Provimento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

JHONNI LOPES DOS SANTOS

Agravante

MATHEUS BARRIO NOVO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Negar Provimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade, natureza e variedade da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus e limites de intervenção desta Corte
  3. 3 Aplicação de critério discricionário sem parâmetro matemático obrigatório na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo elementos idôneos nos autos quanto à quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (96 porções de maconha, 133,9g, e 104 porções de cocaína, 68,7g), aplicou-se, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da discricionariedade motivada do juiz na dosimetria, aumento da pena-base em 1/6 resultando em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa; não se verificando ilegalidade manifesta, há de negar provimento ao agravo regimental e manter a dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal