REsp 2103310 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos da decisão recorrida: não houve bis in idem porque condenações distintas foram utilizadas em fases distintas da dosimetria; a aplicação dos vetores do art. 42 da Lei 11.343/2006 é justificada pela natureza e elevada quantidade das drogas apreendidas; a valoração negativa da culpabilidade por ocorrência do delito durante cumprimento de pena é idônea; e a escolha da fração de aumento da pena por circunstâncias judiciais é discricionária desde que proporcional e motivada. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CLEDIVALDO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Penais, Reincidência, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Penais Reincidência Bis in Idem Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

CLEDIVALDO DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bis in idem pela utilização de condenações anteriores na dosimetria
  2. 2 Aplicação dos vetores do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (natureza e quantidade) para majoração da pena-base
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade por prática delitiva enquanto cumpria pena

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos da decisão recorrida: não houve bis in idem porque condenações distintas foram utilizadas em fases distintas da dosimetria; a aplicação dos vetores do art. 42 da Lei 11.343/2006 é justificada pela natureza e elevada quantidade das drogas apreendidas; a valoração negativa da culpabilidade por ocorrência do delito durante cumprimento de pena é idônea; e a escolha da fração de aumento da pena por circunstâncias judiciais é discricionária desde que proporcional e motivada. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental