REsp 2143072 - DECISAO

REsp 2143072 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento porque, à luz dos autos, a confissão foi utilizada para formação do convencimento (justificando a atenuante nos termos da Súmula 545) e é aplicável a causa de diminuição do art. 33, §4º, resultando em nova dosimetria que reduziu a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a multa; a manutenção da condenação decorre da suficiência probatória e da aplicação correta das normas de dosimetria e do art. 40, III, quando cabível.

Parties
Recorrente: NATHALIA CAROLINA STEFANINI MAIA; Corréu: MAXSON ROBERTO MARIANO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Confissão Espontânea, Regime Inicial, Suficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Confissão Espontânea Regime Inicial Suficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

NATHALIA CAROLINA STEFANINI MAIA

Recorrente

MAXSON ROBERTO MARIANO DIAS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP e Súmula 545/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento porque, à luz dos autos, a confissão foi utilizada para formação do convencimento (justificando a atenuante nos termos da Súmula 545) e é aplicável a causa de diminuição do art. 33, §4º, resultando em nova dosimetria que reduziu a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a multa; a manutenção da condenação decorre da suficiência probatória e da aplicação correta das normas de dosimetria e do art. 40, III, quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente.

Orders

  • Reduzida a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Mantido o regime inicial semiaberto.