REsp 2144626 - DECISAO

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Prevaleceram os precedentes do STJ e do STF no sentido de que a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 tem natureza objetiva, devendo incidir quando o tráfico for praticado nas imediações dos estabelecimentos referidos no dispositivo, independentemente de prova de que os traficantes visavam os frequentadores; assim, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a causa de aumento, redimensionando a pena do recorrido para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Júlio César Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino/creche
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino/creche

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Júlio César Nunes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 quando o tráfico ocorre nas imediações de estabelecimento de ensino ou creche
  2. 2 Natureza objetiva da majorante do art. 40, III — necessidade (ou não) de prova de que o tráfico visava frequentadores do estabelecimento
  3. 3 Limites ao reexame da dosimetria e do acervo fático-probatório nas vias recursais e no habeas corpus

Ratio Decidendi

Prevaleceram os precedentes do STJ e do STF no sentido de que a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 tem natureza objetiva, devendo incidir quando o tráfico for praticado nas imediações dos estabelecimentos referidos no dispositivo, independentemente de prova de que os traficantes visavam os frequentadores; assim, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a causa de aumento, redimensionando a pena do recorrido para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena do recorrido para 7 anos de reclusão