HC 801030 - DECISAO

HC 801030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a nulidade da prova decorrente de busca pessoal não foi objeto de debate nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS ROBERTO RIOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Ordem Do Interrogatório, Detração Da Pena, Supressão De Instância
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Parties

LUIS ROBERTO RIOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova obtida em busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo não pode ser examinada pelo STJ para evitar supressão de instância
  3. 3 Inversão da ordem do interrogatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a nulidade da prova decorrente de busca pessoal não foi objeto de debate nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus