HC 779339 - DECISAO

HC 779339 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de vía inadequada para reexame de matéria que deveria ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; não se verificando, de plano, flagrante ilegalidade nos autos quanto à dosimetria ou ao enquadramento do crime de tráfico de drogas, a impetração não merece conhecimento e, na análise de ofício, não há elementos para concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Recurso Próprio

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de vía inadequada para reexame de matéria que deveria ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; não se verificando, de plano, flagrante ilegalidade nos autos quanto à dosimetria ou ao enquadramento do crime de tráfico de drogas, a impetração não merece conhecimento e, na análise de ofício, não há elementos para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.