AREsp 2328850 - DECISAO

AREsp 2328850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre condenação ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem realizou análise suficiente do acervo probatório (incluindo depoimentos policiais e circunstâncias do flagrante) para lastrear a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: WELLINGTON DAMASCENO SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Terceira Interessada: MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO DAMASCENO; Terceiro Interessado: ALEXANDRE DE CASTRO RESENDE; Terceiro Interessado: CLÁUDIO PEREIRA ARAÚJO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Perdimento E Restituição De Bens, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Perdimento E Restituição De Bens Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj

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Parties

WELLINGTON DAMASCENO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO DAMASCENO

Terceira Interessada

ALEXANDRE DE CASTRO RESENDE

Terceiro Interessado

CLÁUDIO PEREIRA ARAÚJO

Terceiro Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28, §2º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre condenação ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem realizou análise suficiente do acervo probatório (incluindo depoimentos policiais e circunstâncias do flagrante) para lastrear a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.