AREsp 2476787 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensa absolvição ou desclassificação dependia do revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial em face da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem assentou existência de elementos probatórios razoáveis e concretos aptos a sustentar a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: RICARDO DA SILVA GUEDES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

RICARDO DA SILVA GUEDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pleito de desclassificação do crime de tráfico para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração de provas e credibilidade dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensa absolvição ou desclassificação dependia do revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial em face da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem assentou existência de elementos probatórios razoáveis e concretos aptos a sustentar a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)