AREsp 2430141 - ACORDAO

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Reconsiderou-se para conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento das razões recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela carência de justa causa em razão da ilegalidade da busca pessoal e ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Denunciado: ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Rejeição Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Rejeição Da Denúncia Ausência De Justa Causa Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

ANDRÉ

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 41 e 395, III, do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Legalidade da busca pessoal baseada em 'atitude suspeita'

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se para conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento das razões recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela carência de justa causa em razão da ilegalidade da busca pessoal e ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade.