HC 696960 - DECISAO

HC 696960 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário e sem antecedentes e que a quantidade de drogas apreendida, embora significativa (mencionadas 200 g de maconha e 28,3 g de cocaína, ou cerca de 225 g de maconha), não é, no contexto, suficiente por si só para justificar a medida mais gravosa, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau, mantendo-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações ou de superveniência de motivos novos e concretos.

Parties
Paciente: Yuri Jefferson Costa de Abreu; Corréu: Hugo Diego Evangelista do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, com extensão dos efeitos ao corréu Hugo Diego Evangelista do Nascimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Primariedade
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Primariedade

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Parties

Yuri Jefferson Costa de Abreu

Paciente

Hugo Diego Evangelista do Nascimento

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares
  3. 3 suficiência de fundamentação para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário e sem antecedentes e que a quantidade de drogas apreendida, embora significativa (mencionadas 200 g de maconha e 28,3 g de cocaína, ou cerca de 225 g de maconha), não é, no contexto, suficiente por si só para justificar a medida mais gravosa, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau, mantendo-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações ou de superveniência de motivos novos e concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, com extensão dos efeitos ao corréu Hugo Diego Evangelista do Nascimento.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso.
  • Estender os efeitos desta decisão ao corréu Hugo Diego Evangelista do Nascimento.