HC 654561 - DECISAO

HC 654561 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário e sem antecedentes e que a quantidade de droga apreendida no caso (123,4 g de cocaína, 54 ml de tricloroetileno e 126,4 g de maconha) não é, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva, autorizou-se a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem, preservando-se a possibilidade de decretação de prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos elementos.

Parties
Paciente: Wagner Jacinto de Castro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Wagner Jacinto de Castro

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Falta de fundamentação idônea para custódia cautelar
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário e sem antecedentes e que a quantidade de droga apreendida no caso (123,4 g de cocaína, 54 ml de tricloroetileno e 126,4 g de maconha) não é, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva, autorizou-se a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem, preservando-se a possibilidade de decretação de prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos elementos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Decreto de prisão preventiva preservado em caso de descumprimento das obrigações ou de superveniência de novos motivos