HC 880207 - DECISAO

HC 880207 - DECISAO

Verificada ilegalidade no fundamento utilizado pela instância ordinária para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (uso de ações penais em curso), aplica-se o redutor na fração de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena e à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: Luciano Remiao da Silva Garcia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (fração de 2/3) e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

Luciano Remiao da Silva Garcia

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando há ações penais em curso
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros ou ações penais pendentes para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Dosimetria e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade no fundamento utilizado pela instância ordinária para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (uso de ações penais em curso), aplica-se o redutor na fração de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena e à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (fração de 2/3) e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 1 ano e 11 meses de reclusão.