AREsp 2497554 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante apenas reiterou as alegações anteriores que demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a decisão de origem fundamentou-se em elementos probatórios (denúncia de populares, depoimentos policiais, confissão e autorização de ingresso), não havendo impugnação específica capaz de infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: EVERTON BRUNO SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 182, Abordagem Pessoal, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7, STJ Súmula N. 182, STJ Abordagem Pessoal Violação De Domicílio Prova Ilícita +1 more

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Parties

EVERTON BRUNO SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7, STJ (proibição de reexame de fatos e provas)
  2. 2 Possível ilicitude das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 Existência de fundada suspeita para abordagem pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante apenas reiterou as alegações anteriores que demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a decisão de origem fundamentou-se em elementos probatórios (denúncia de populares, depoimentos policiais, confissão e autorização de ingresso), não havendo impugnação específica capaz de infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.