AREsp 2366301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação da agravante assentou-se em provas produzidas em juízo e em elementos extrajudiciais ratificados em juízo; admitir a absolvição exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal (extensão intermunicipal da ação e concurso de pessoas), não havendo ilegalidade na dosimetria.

Parties
Agravante: THALLITA VALLERIA CABRAL FONSECA DE LIMA; Ré: Lorenna Cibelly Lira Patriota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Provas Produzidas Em Juízo, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Depoimento Policial Em Juízo
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Provas Produzidas Em Juízo Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP Depoimento Policial Em Juízo

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Parties

THALLITA VALLERIA CABRAL FONSECA DE LIMA

Agravante

Lorenna Cibelly Lira Patriota

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP
  2. 2 Pleito absolutório que demandaria reexame de prova
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (proibição de reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação da agravante assentou-se em provas produzidas em juízo e em elementos extrajudiciais ratificados em juízo; admitir a absolvição exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal (extensão intermunicipal da ação e concurso de pessoas), não havendo ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.