HC 837189 - DECISAO

HC 837189 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs regime inicial aberto e da posterior substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, o que esgota a pretensão da impetração, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYKON JONNATHAN DIAS DO NASCIMENTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença E Perda De Objeto, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Superveniência De Sentença E Perda De Objeto Regime Inicial Aberto +1 more

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Parties

MAYKON JONNATHAN DIAS DO NASCIMENTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória e perda de objeto do writ
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e esgotamento da pretensão do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs regime inicial aberto e da posterior substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, o que esgota a pretensão da impetração, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).