AREsp 2364941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu desígnios autônomos entre tráfico e porte de arma e não havia provas de que a arma fora empregada para viabilizar o narcotráfico; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO POTIL MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material De Crimes, Súmula N. 7 Do STJ, Dosimetria, Causa Especial De Aumento (art. 40, IV, Lei N. 11.343/06)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Concurso Material De Crimes Súmula N. 7 Do STJ Dosimetria Causa Especial De Aumento (art. 40, Iv, Lei N. 11.343/06)

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Parties

CRISTIANO POTIL MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absorção/adequação típica entre porte de arma e tráfico de drogas
  2. 2 Incidência da causa especial de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Existência de desígnios autônomos entre as condutas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu desígnios autônomos entre tráfico e porte de arma e não havia provas de que a arma fora empregada para viabilizar o narcotráfico; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.