HC 918603 - DECISAO

HC 918603 - DECISAO

O habeas corpus, quando impetrado após o trânsito em julgado, configura substitutivo de revisão criminal e, via de regra, é incabível; não se verificou ilegalidade flagrante apta a anular provas por via do writ. No entanto, houve constrangimento ilegal manifesta quanto ao afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois o acórdão estadual não apontou fundamento concreto idôneo para excluir o benefício, estando consolidado no STJ que a quantidade de droga isoladamente não basta para tanto; consequentemente restabeleceu-se a sentença que aplicou o redutor (pena de 3 anos, regime aberto, 300 dias-multa, substituída por restritiva de direitos).

Parties
Paciente: WALACE WILLIAN NERES ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (writ Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao seu caráter de substitutivo de revisão criminal; concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Prova, Dosimetria, Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Prova Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

WALACE WILLIAN NERES ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (writ Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da abordagem e nulidade de provas derivadas
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando impetrado após o trânsito em julgado, configura substitutivo de revisão criminal e, via de regra, é incabível; não se verificou ilegalidade flagrante apta a anular provas por via do writ. No entanto, houve constrangimento ilegal manifesta quanto ao afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois o acórdão estadual não apontou fundamento concreto idôneo para excluir o benefício, estando consolidado no STJ que a quantidade de droga isoladamente não basta para tanto; consequentemente restabeleceu-se a sentença que aplicou o redutor (pena de 3 anos, regime aberto, 300 dias-multa, substituída por restritiva de direitos).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao seu caráter de substitutivo de revisão criminal; concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Comunique-se