HC 918469 - DECISAO

HC 918469 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as decisões judiciais impugnadas (autorização e prorrogação do mandado de busca) apresentaram fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 243 do CPP, a ausência de advogado não invalida a diligência, e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, dinheiro inclusive falso, anotações e celulares) que evidenciam risco à ordem pública, além de não ter sido apreciado o ANPP pelo tribunal de origem, o que impede o exame por esta Corte; a prisão domiciliar não foi concedida por falta de prova da imprescindibilidade do paciente aos cuidados da filha menor.

Parties
Paciente: Antonio Marcos Giglio Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prisão Domiciliar, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

Antonio Marcos Giglio Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca e apreensão (fundamentação do mandado)
  2. 2 Prorrogação do prazo de cumprimento do mandado de busca
  3. 3 Ausência de advogado durante busca domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as decisões judiciais impugnadas (autorização e prorrogação do mandado de busca) apresentaram fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 243 do CPP, a ausência de advogado não invalida a diligência, e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, dinheiro inclusive falso, anotações e celulares) que evidenciam risco à ordem pública, além de não ter sido apreciado o ANPP pelo tribunal de origem, o que impede o exame por esta Corte; a prisão domiciliar não foi concedida por falta de prova da imprescindibilidade do paciente aos cuidados da filha menor.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.