REsp 2070284 - ACORDAO

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Porquanto a droga foi apreendida pelos agentes antes de ser entregue ao recorrente que estava recolhido, a sua suposta solicitação/configuração de ajuste com a visitante resta como mero ato preparatório, sem início do iter criminis, sendo, portanto, atípica e justificando a manutenção da decisão que o absolveu; assim, o agravo regimental do MPF foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado: ROGERIO DOUGLAS MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter a decisão que absolveu o agravado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Formal Da Conduta, Ato Preparatório, Iter Criminis, Participação/autor Intelectual
Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Formal Da Conduta Ato Preparatório Iter Criminis Participação/autor Intelectual

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

ROGERIO DOUGLAS MENDES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação/ajuste de entrega de droga por detento, quando a apreensão ocorre antes da entrega, configura o crime de tráfico na modalidade 'adquirir' previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ou apenas ato preparatório atípico.
  2. 2 Se a conduta do preso pode ser punida como autoria intelectual quando a substância é apreendida com visitante antes da efetiva tradição.

Ratio Decidendi

Porquanto a droga foi apreendida pelos agentes antes de ser entregue ao recorrente que estava recolhido, a sua suposta solicitação/configuração de ajuste com a visitante resta como mero ato preparatório, sem início do iter criminis, sendo, portanto, atípica e justificando a manutenção da decisão que o absolveu; assim, o agravo regimental do MPF foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a decisão que absolveu o agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão de primeiro grau/tribunal de origem que absolveu o agravado por atipicidade da conduta.