HC 907907 - ACORDAO

HC 907907 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória por insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (inviável na via estreita do habeas corpus) e não se verificou flagrante constrangimento ilegal, sendo que o Tribunal de origem apreciou provas (prisão em flagrante, autos, laudos e depoimentos) que demonstraram a materialidade e autoria do crime e a defesa não comprovou sua versão exculpatória nos termos do art. 156 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: LUCIANO FERREIRA; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Reexame De Fatos E Provas, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Insuficiência Probatória Reexame De Fatos E Provas Revisão Criminal Transitado Em Julgado

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Parties

LUCIANO FERREIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência probatória na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Ônus da prova quanto à alegação exculpatória (art. 156 CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória por insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (inviável na via estreita do habeas corpus) e não se verificou flagrante constrangimento ilegal, sendo que o Tribunal de origem apreciou provas (prisão em flagrante, autos, laudos e depoimentos) que demonstraram a materialidade e autoria do crime e a defesa não comprovou sua versão exculpatória nos termos do art. 156 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo regimental.