HC 908734 - ACORDAO

HC 908734 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o monitoramento eletrônico por entender que a medida é necessária e adequada para garantir a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta imputada ao agravante (condenação por tráfico de drogas e posse irregular de arma, apreensão de mais de 1,4 kg de maconha, balança, anotações e 13 munições), conforme princípios de proporcionalidade e razoabilidade e jurisprudência do STJ; o distinguishing apontado pela defesa não justifica concessão da ordem por não haver efeito vinculante do paradigma e existirem peculiaridades no caso concreto.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Distinguishing, Excesso De Prazo
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta Distinguishing +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Aplicação do distinguishing em face de precedentes não vinculantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o monitoramento eletrônico por entender que a medida é necessária e adequada para garantir a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta imputada ao agravante (condenação por tráfico de drogas e posse irregular de arma, apreensão de mais de 1,4 kg de maconha, balança, anotações e 13 munições), conforme princípios de proporcionalidade e razoabilidade e jurisprudência do STJ; o distinguishing apontado pela defesa não justifica concessão da ordem por não haver efeito vinculante do paradigma e existirem peculiaridades no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao agravante