HC 751363 - ACORDAO

HC 751363 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento de que a intimação pessoal do defensor dativo é exigência especial que não é supreendida pela mera publicação eletrônica; a ausência dessa intimação no caso concreto ocasionou prejuízo à ampla defesa (trânsito em julgado sem interposição de recurso e tempo não excessivo entre ciência e pedido de anulação), caracterizando nulidade e justificando a manutenção da decisão que desconstituiu o trânsito em julgado e reabriu prazo recursal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intimação Pessoal Do Defensor Dativo, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Processo Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Intimação Pessoal Do Defensor Dativo Nulidade Processual Ampla Defesa Processo Eletrônico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca da sentença condenatória acarreta nulidade absoluta do ato
  2. 2 Se a intimação por portal eletrônico do tribunal supre o requisito de ciência pessoal do defensor dativo
  3. 3 Se houve prejuízo à ampla defesa considerando o tempo decorrido entre a ciência do julgado e o pedido de anulação

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que a intimação pessoal do defensor dativo é exigência especial que não é supreendida pela mera publicação eletrônica; a ausência dessa intimação no caso concreto ocasionou prejuízo à ampla defesa (trânsito em julgado sem interposição de recurso e tempo não excessivo entre ciência e pedido de anulação), caracterizando nulidade e justificando a manutenção da decisão que desconstituiu o trânsito em julgado e reabriu prazo recursal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para desconstituir o trânsito em julgado, determinando a imediata soltura do réu e a devolução à defesa do prazo para oferecimento de razões à apelação