REsp 2070284 - ACORDAO

REsp 2070284 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ considera que a interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de sua entrega ao destinatário recolhido em estabelecimento prisional impede a consumação do tipo penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na modalidade 'adquirir'; assim, a solicitação pelo detento configura, no máximo, ato preparatório e é atípica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: ROGERIO DOUGLAS MENDES DA SILVA; Corré (visitante): RAÍSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que absolveu o agravado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Formal, Ato Preparatório, Iter Criminis, Absolvição
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Formal Ato Preparatório Iter Criminis Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

ROGERIO DOUGLAS MENDES DA SILVA

Agravado

RAÍSSA

Corré (visitante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de tráfico na modalidade 'adquirir' quando a droga é apreendida antes da entrega ao detento
  2. 2 Eficácia do ajuste entre detento e visitante como início do iter criminis versus ato preparatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ considera que a interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de sua entrega ao destinatário recolhido em estabelecimento prisional impede a consumação do tipo penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na modalidade 'adquirir'; assim, a solicitação pelo detento configura, no máximo, ato preparatório e é atípica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que absolveu o agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG.
  • Manter a decisão de fls. 575/577 que deu provimento ao recurso especial para absolver ROGERIO DOUGLAS MENDES DA SILVA.