HC 920538 - DECISAO

HC 920538 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato de o juiz de primeiro grau solicitar o compartilhamento de provas, pois tal providência enquadra-se na faculdade prevista no art. 156, II, do CPP e houve relação fática entre os autos para justificar o pedido; a matéria sobre suspeição não foi apreciada pelo Tribunal a quo e, portanto, não pode ser analisada a priori neste STJ; sendo assim, não há fundamento para conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: EVERALDO JUNIOR DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Compartilhamento De Provas, Suspeição Do Juiz, Prova Emprestada, Nulidade Processual, Princípio Acusatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Compartilhamento De Provas Suspeição Do Juiz Prova Emprestada Nulidade Processual Princípio Acusatório

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Parties

EVERALDO JUNIOR DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do compartilhamento de provas pelo juiz (art. 156, II, CPP)
  2. 2 Suspeição do juiz e inaplicabilidade da apreciação a priori em habeas corpus
  3. 3 Validade da prova emprestada e garantia do contraditório

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato de o juiz de primeiro grau solicitar o compartilhamento de provas, pois tal providência enquadra-se na faculdade prevista no art. 156, II, do CPP e houve relação fática entre os autos para justificar o pedido; a matéria sobre suspeição não foi apreciada pelo Tribunal a quo e, portanto, não pode ser analisada a priori neste STJ; sendo assim, não há fundamento para conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.