HC 904431 - DECISAO

HC 904431 - DECISAO

Houve confirmação da materialidade e autoria pela prova documental e testemunhal, de modo que não se concedeu a ordem para absolvição por meio do habeas corpus, por vedação ao revolvimento fático-probatório; todavia, a exasperação da pena-base fundada na natureza/quantidade das drogas revelou-se desproporcional no caso concreto, razão pela qual se reduziu a reprimenda final para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, e 655 dias-multa.

Parties
Paciente: JEFERSON CARLOS MARCOLINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1524923-11.2023.8.26.0228; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Prova Testemunhal Policial, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Prova Testemunhal Policial Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON CARLOS MARCOLINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1524923-11.2023.8.26.0228

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
  2. 2 valoração do depoimento de policiais como prova suficiente
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei de Drogas para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Houve confirmação da materialidade e autoria pela prova documental e testemunhal, de modo que não se concedeu a ordem para absolvição por meio do habeas corpus, por vedação ao revolvimento fático-probatório; todavia, a exasperação da pena-base fundada na natureza/quantidade das drogas revelou-se desproporcional no caso concreto, razão pela qual se reduziu a reprimenda final para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, e 655 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir a reprimenda final para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, e 655 dias-multa
  • mantida a condenação por tráfico de drogas; negado o pedido de restauração da sentença absolutória