HC 919570 - DECISAO

HC 919570 - DECISAO

Parties
Paciente: Julio Cesar Rabelo Moraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

Julio Cesar Rabelo Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional (uso da quantidade de drogas e hediondez)
  3. 3 Possibilidade de utilização da reincidência do corréu como fundamento da prisão do paciente