HC 919660 - DECISAO

HC 919660 - DECISAO

Verificou-se violação ao utilizar isoladamente a quantidade de droga e petrechos para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (caracterizando bis in idem e não demonstrando dedicação habitual), pelo que se reconheceu a incidência da minorante, reduziu-se a pena para 4 anos de reclusão, fixou-se o regime inicial semiaberto e aplicou-se 400 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS BRENO DE OLIVEIRA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixar a pena em 4 anos de reclusão, no regime semiaberto, e aplicar 400 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causas Especiais De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causas Especiais De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

LUCAS BRENO DE OLIVEIRA MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga e petrechos para afastar tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial em razão da redução da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se violação ao utilizar isoladamente a quantidade de droga e petrechos para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (caracterizando bis in idem e não demonstrando dedicação habitual), pelo que se reconheceu a incidência da minorante, reduziu-se a pena para 4 anos de reclusão, fixou-se o regime inicial semiaberto e aplicou-se 400 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixar a pena em 4 anos de reclusão, no regime semiaberto, e aplicar 400 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Fixar a pena do réu em 4 anos de reclusão.