HC 907836 - ACORDAO

HC 907836 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a tese de bis in idem não foi suscitada no Tribunal de origem (impedindo apreciação originária) e porque os elementos concretos (ser fornecedor primário e possuir caderno de contabilidade do tráfico) justificam o recrudescimento da culpabilidade; além disso, a dosimetria da pena é discricionária e não merece reforma na ausência de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade.

Parties
Agravante: RAFAEL CASSIANO GUIMARÃES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Bis in Idem, Discricionariedade Do Julgador
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Culpabilidade Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Bis in Idem Discricionariedade Do Julgador

Case Brief

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Parties

RAFAEL CASSIANO GUIMARÃES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação originária de tese de bis in idem não suscitada no Tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base com base em elementos concretos além do tipo penal
  3. 3 Limites da revisão, por esta Corte, da individualização da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a tese de bis in idem não foi suscitada no Tribunal de origem (impedindo apreciação originária) e porque os elementos concretos (ser fornecedor primário e possuir caderno de contabilidade do tráfico) justificam o recrudescimento da culpabilidade; além disso, a dosimetria da pena é discricionária e não merece reforma na ausência de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do writ