HC 849578 - ACORDAO

HC 849578 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a majoração da pena-base com base na apreensão de quantidade expressiva de cocaína (367,2g) e na natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ SANTA CLARA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ SANTA CLARA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base foi justificada pela apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes (367,2g de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei n.11.343/2006, em confronto com as circunstâncias do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a majoração da pena-base com base na apreensão de quantidade expressiva de cocaína (367,2g) e na natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.