AREsp 2553386 - DECISAO

AREsp 2553386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da condenação ou a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (circunstância vedada pela Súmula 7/STJ), sendo a condenação alicerçada em provas documentais, periciais e orais coerentes (depoimentos policiais, prisão em flagrante, apreensão de drogas e elementos indicativos de comércio, além de comunicações no aparelho celular).

Parties
Agravante: ELKE MARCIO DO NASCIMENTO PINHO JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Procedimental)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prisão Em Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prisão Em Flagrante

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Parties

ELKE MARCIO DO NASCIMENTO PINHO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Procedimental)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Se as provas dos autos comprovam a prática de tráfico de drogas ou indicam uso pessoal
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial perante o STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da condenação ou a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (circunstância vedada pela Súmula 7/STJ), sendo a condenação alicerçada em provas documentais, periciais e orais coerentes (depoimentos policiais, prisão em flagrante, apreensão de drogas e elementos indicativos de comércio, além de comunicações no aparelho celular).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.