HC 897533 - DECISAO

HC 897533 - DECISAO

Considerando-se que a quantidade apreendida (62,97 g de cocaína; 37 pinos) não é relevante a ponto de demonstrar periculosidade além do tráfico usual, que o delito não envolveu violência ou grave ameaça, e não havendo indicação de participação relevante em organização criminosa, concluiu-se que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária, sendo adequada e suficiente a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ALDEIR PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ALDEIR PEREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando-se que a quantidade apreendida (62,97 g de cocaína; 37 pinos) não é relevante a ponto de demonstrar periculosidade além do tráfico usual, que o delito não envolveu violência ou grave ameaça, e não havendo indicação de participação relevante em organização criminosa, concluiu-se que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária, sendo adequada e suficiente a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo
  • Possibilidade de o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente