HC 902330 - DECISAO

HC 902330 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a instância de origem demonstrou, com base em elementos concretos e objetivos, a existência de fundada suspeita que legitimou a busca pessoal e reuniu prova suficiente de materialidade e autoria para os crimes previstos nos arts.33 e 35 da Lei 11.343/2006, bem como a incidência da causa de aumento do art.40, IV; além disso, o habeas corpus é meio inadequado para reexaminar questões fático-probatórias e, diante da manutenção da condenação por associação, é inviável aplicar o redutor do art.33, §4º, nem substituir a pena ou mitigar o regime prisional.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Dosimetria, Habeas Corpus, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Dosimetria Habeas Corpus Admissibilidade Do Writ

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO SOUSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal nos termos do art.240, §2º, do CPP
  2. 2 Suficiência probatória para condenação pelos arts.33 e 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a instância de origem demonstrou, com base em elementos concretos e objetivos, a existência de fundada suspeita que legitimou a busca pessoal e reuniu prova suficiente de materialidade e autoria para os crimes previstos nos arts.33 e 35 da Lei 11.343/2006, bem como a incidência da causa de aumento do art.40, IV; além disso, o habeas corpus é meio inadequado para reexaminar questões fático-probatórias e, diante da manutenção da condenação por associação, é inviável aplicar o redutor do art.33, §4º, nem substituir a pena ou mitigar o regime prisional.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls.144/148)
  • Não conhecer do mandamus