HC 915675 - DECISAO

HC 915675 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus: o acórdão de origem demonstrou fundadas suspeitas para ingresso no domicílio (observação do paciente dispensando invólucro contendo entorpecentes e posterior localização de drogas; ingresso autorizado pela genitora), inexistindo nulidade das provas e sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório; portanto não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EVANDRO ANTONIO DE SOUZA (ou EVANDRO ANTONIO DE SOUSA); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Apelante: DEFESA; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Atenuante De Confissão, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Atenuante De Confissão Regime Prisional +1 more

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Parties

EVANDRO ANTONIO DE SOUZA (ou EVANDRO ANTONIO DE SOUSA)

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

DEFESA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus: o acórdão de origem demonstrou fundadas suspeitas para ingresso no domicílio (observação do paciente dispensando invólucro contendo entorpecentes e posterior localização de drogas; ingresso autorizado pela genitora), inexistindo nulidade das provas e sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório; portanto não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.