AREsp 2549235 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, após análise dos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, e o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ODIELK ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Pleito De Absolvição, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Pleito De Absolvição Reexame De Prova

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Parties

ODIELK ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao pedido de absolvição
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Comprovação da autoria e materialidade para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, após análise dos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, e o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.