HC 910516 - ACORDAO

HC 910516 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por reconhecer a preclusão temporal da pretensão de redimensionamento da dosimetria, em razão da longa passagem de tempo entre os fatos (2018) e a impetração após o trânsito em julgado (2021), caracterizando pedido de natureza revisional inadequado ao habeas corpus, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE LIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Majorante, Preclusão Temporal, Revisão Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Majorante Preclusão Temporal Revisão Da Pena

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Parties

MATHEUS HENRIQUE LIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da dosimetria da pena
  2. 2 Preclusão temporal para manejo de habeas corpus
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para pretensões revisionais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por reconhecer a preclusão temporal da pretensão de redimensionamento da dosimetria, em razão da longa passagem de tempo entre os fatos (2018) e a impetração após o trânsito em julgado (2021), caracterizando pedido de natureza revisional inadequado ao habeas corpus, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus