HC 901168 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; o tribunal de origem indeferiu liminar motivadamente, tendo-se verificado elementos que justificam a custódia preventiva pela garantia da ordem pública, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias ordinárias, o que impediria manifestação direta do STJ por supressão de instância.

Parties: Agravante: RAYANE ALVES ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pela Ministra Presidente
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Custódia Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância

Processo Penal Tráfico De Drogas Custódia Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RAYANE ALVES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pela Ministra Presidente

Legal Issues

1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 Aplicação da Súmula 691/STF
3 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.