HC 908343 - ACORDAO

HC 908343 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o afastamento da minorante do art. 33, §4º, decorreu de fundamentação idônea: a combinação da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos com elementos probatórios adicionais (três cadernos de anotações relativos ao tráfico, quatro balanças de precisão e maquinário para embalagem) evidencia dedicação do agente ao tráfico; além disso, a reanálise desses fatos exigiria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCIO DANIEL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria; Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Agravo Regimental
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Agravo Regimental

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Parties

MARCIO DANIEL ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria; Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação ao tráfico como obstáculo ao reconhecimento do redutor
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o afastamento da minorante do art. 33, §4º, decorreu de fundamentação idônea: a combinação da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos com elementos probatórios adicionais (três cadernos de anotações relativos ao tráfico, quatro balanças de precisão e maquinário para embalagem) evidencia dedicação do agente ao tráfico; além disso, a reanálise desses fatos exigiria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do writ.