HC 920299 - DECISAO

HC 920299 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, na cognição sumária permitida, restou demonstrada a existência de fundadas razões/justa causa para o ingresso no domicílio (o paciente foi visto dispensando droga e correndo para a residência, ignorando ordem de parada), de modo que não se configura nulidade das provas; questões relativas à dosimetria e à aplicação de atenuantes/minorantes demandam reexame probatório ou não foram suscitadas na origem, sendo vedado decidí-las nesta via.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas por ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) autorizando ingresso em domicílio em situação de flagrante
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, na cognição sumária permitida, restou demonstrada a existência de fundadas razões/justa causa para o ingresso no domicílio (o paciente foi visto dispensando droga e correndo para a residência, ignorando ordem de parada), de modo que não se configura nulidade das provas; questões relativas à dosimetria e à aplicação de atenuantes/minorantes demandam reexame probatório ou não foram suscitadas na origem, sendo vedado decidí-las nesta via.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.