HC 908940 - DECISAO

HC 908940 - DECISAO

Havendo elementos fáticos concretos (dispensa de sacola com substâncias entorpecentes ao avistar a viatura e fuga para o interior da residência) que configuram fundada suspeita de flagrante, foi lícito o ingresso dos policiais e, consequentemente, lícitas as provas; ademais, o conjunto probatório demonstra dedicação do réu a atividades criminosas e histórico de atos infracionais, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIEGO DE JESUS DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Flagrante, Posse Irregular De Arma De Fogo (lei Nº 10.826/2003)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Flagrante Posse Irregular De Arma De Fogo (lei Nº 10.826/2003)

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Parties

TIEGO DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade da prova obtida após busca e apreensão
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo elementos fáticos concretos (dispensa de sacola com substâncias entorpecentes ao avistar a viatura e fuga para o interior da residência) que configuram fundada suspeita de flagrante, foi lícito o ingresso dos policiais e, consequentemente, lícitas as provas; ademais, o conjunto probatório demonstra dedicação do réu a atividades criminosas e histórico de atos infracionais, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.