HC 904385 - DECISAO

HC 904385 - DECISAO

Embora o writ não deva ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente e sem elementos concretos que indiquem dedicação permanente do paciente ao tráfico ou integração em organização criminosa, não eram suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a redução em seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e reconheceu-se a possibilidade de substituição da pena por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: VINICIUS DA SILVA LIMA; Apelante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ, Com Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos ora delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Versus Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

VINICIUS DA SILVA LIMA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ, Com Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Correção da dosimetria quando a quantidade e natureza da droga foram utilizadas na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente e sem elementos concretos que indiquem dedicação permanente do paciente ao tráfico ou integração em organização criminosa, não eram suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a redução em seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e reconheceu-se a possibilidade de substituição da pena por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos ora delineados.

Orders

  • Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo de 2/3
  • Redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa