HC 896568 - DECISAO

HC 896568 - DECISAO

Considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (717,14 g de maconha e 26,89 g de crack), a primariedade do paciente, a ausência de indicação de participação relevante em organização criminosa e de violência ou grave ameaça, e em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade decorrentes da Lei n. 12.403/2011 e do Código de Processo Penal, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária e foram suficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, a ordem foi concedida para substituir a custódia por medidas alternativas sujeitas à aplicação pelo juízo singular.

Parties
Paciente: ALIFER SANTIAGO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípios Da Excepcionalidade, Proporcionalidade E Provisionalidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípios Da Excepcionalidade, Proporcionalidade E Provisionalidade

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Parties

ALIFER SANTIAGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da medida cautelar em face da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (717,14 g de maconha e 26,89 g de crack), a primariedade do paciente, a ausência de indicação de participação relevante em organização criminosa e de violência ou grave ameaça, e em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade decorrentes da Lei n. 12.403/2011 e do Código de Processo Penal, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária e foram suficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, a ordem foi concedida para substituir a custódia por medidas alternativas sujeitas à aplicação pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas cautelares alternativas a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se estiver preso por outro motivo, o Juízo de primeiro grau poderá decretar novamente a segregação cautelar desde que fundamentadamente